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Regimento interno (link para acesso ao documento)
 
Normativas éticas vigentes
 
Lei Federal 14.874/2024 – Pesquisa em seres humanos
 
Lei Federal 13.709 /2018 (LGPD) – Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD);
 
Lei Federal 15.378/2026 - Estatuto dos direitos dos pacientes;
 
Resolução 466/2012 CONEP – Pesquisa em seres humanos;
 
Resolução 510/2016 CONEP – Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais;
 
Carta circular 01/2021 CONEP – Pesquisa em ambiente virtual;
 
Carta circular 166/2018 CONEP – Tramitação de relato de caso;
 
Ofício Circular nº 12 Dispensa de análise ética;
 
Ofício Circular nº 17 Dispensa de análise ética.
 
 
Diversos